O que é: Contribuição de Melhoria
O que é: Contribuição de Melhoria
A Contribuição de Melhoria é um tributo cobrado pela administração pública com o objetivo de financiar obras públicas que beneficiem diretamente determinada região ou imóvel.
Como é calculada
A base de cálculo da Contribuição de Melhoria é o valor que o imóvel recebe de valorização em decorrência da obra pública realizada. Esse valor é determinado por meio de estudos técnicos e avaliações específicas.
Legislação aplicável
A Contribuição de Melhoria está prevista no artigo 145, inciso III, da Constituição Federal, e é regulamentada pela legislação municipal, que estabelece as regras para sua cobrança e fiscalização.
Finalidade
A Contribuição de Melhoria tem como finalidade principal garantir que os beneficiários diretos das obras públicas contribuam de forma justa e proporcional aos custos do empreendimento, evitando ônus excessivo para a administração pública.
Exceções
Nem todas as obras públicas estão sujeitas à cobrança da Contribuição de Melhoria. O tributo não pode ser exigido em casos de obras de caráter social, como saneamento básico e habitação popular.
Recolhimento
O recolhimento da Contribuição de Melhoria é feito por meio de lançamento e cobrança administrativa, podendo ser parcelado de acordo com a legislação municipal vigente.
Controvérsias
Existem controvérsias em relação à cobrança da Contribuição de Melhoria, especialmente no que diz respeito à forma de cálculo e à justiça da sua aplicação. É importante estar atento aos seus direitos e deveres como contribuinte.
Conclusão
Em resumo, a Contribuição de Melhoria é um instrumento legal utilizado para garantir a justa distribuição dos custos das obras públicas, beneficiando diretamente os proprietários de imóveis valorizados pela infraestrutura.